2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006988-56.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Adson Ataide Ribeiro e outro - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA PARA SEGUIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO MONTE-MOR. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER RESTRITA AO CAPÍTULO HOMOLOGATÓRIO. ATIVOS FINANCEIROS DE ALTA LIQUIDEZ EM NOME DA INVENTARIADA. INDISPONIBILIDADE INERENTE AO PROCEDIMENTO E SUPERÁVEL POR AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. DESPESAS DEVIDAS POR QUEM DESISTIU. TAXA JUDICIÁRIA CUJO RECOLHIMENTO A LEI ESTADUAL SITUA ANTES DA PARTILHA E QUE A EXTINÇÃO ANTECIPADA TORNA EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DOS HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO, PARA SEGUIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL, E MANTEVE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OS APELANTES PRETENDEM O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA QUANDO LIBERADOS OS VALORES DO ESPÓLIO, E AINDA A CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL NO MONTANTE LOCALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA INVENTARIADA AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO; (II) ESTABELECER SE HÁ ERRO MATERIAL NO VALOR APONTADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RENÚNCIA AOS PRAZOS RECURSAIS, MANIFESTADA NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA, INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE E NÃO ALCANÇA O CAPÍTULO CONDENATÓRIO ACRESCIDO PELA SENTENÇA, SUBSISTINDO QUANTO A ELE O DIREITO DE RECORRER.4. NO INVENTÁRIO, A GRATUIDADE É AFERIDA PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE-MOR, E NÃO PELA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DOS HERDEIROS.5. OS ATIVOS LOCALIZADOS, SUPERIORES A CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS, SÃO DE ALTA LIQUIDEZ E AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO.6. A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES É INERENTE AO PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E SUPERÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS E AO TRIBUTO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O CICLO INTRANSPONÍVEL ALEGADO.7. NÃO HÁ ERRO MATERIAL: O MONTANTE INDICADO CORRESPONDE À SOMA EXATA DOS SALDOS LOCALIZADOS NAS DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.8. AS DESPESAS PROCESSUAIS RECAEM SOBRE QUEM DESISTIU DA AÇÃO, EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO JURISDICIONAL.9. A TAXA JUDICIÁRIA DO INVENTÁRIO, CUJO RECOLHIMENTO A LEI ESTADUAL SITUA ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, TORNA-SE EXIGÍVEL COM A EXTINÇÃO QUE A ESTAS SE ANTECIPA, EXAURIDA A RAZÃO DO DIFERIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO INVENTÁRIO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É AFERIDA PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE-MOR, E A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS DO ESPÓLIO, POR SER INERENTE AO PROCEDIMENTO E SUPERÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO, NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NO INVENTÁRIO, CUJO RECOLHIMENTO A LEI ESTADUAL SITUA ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, TORNA-SE EXIGÍVEL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE AS ANTECEDA, SOB PENA DE CONVERTER-SE O DIFERIMENTO EM CAUSA DE DISPENSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 1º, 90, 99, § 2º, 101, § 2º, E 999; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, § 7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Casimiro Filho (OAB: 459594/SP) - Bianca Cristina Alves de Freitas (OAB: 453927/SP) - 4º andar