1006985-44.2019.8.26.0020

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006985-44.2019.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanira Barros de Campos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXECUÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, IV E 493, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INDICADAS TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM SEU NOME E JUNTADOS OS RESPECTIVOS EXTRATOS, NEM COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS OU DE OUTRA FONTE DE RENDA, AINDA QUE INFORMAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO IMPLICA RECONHECER INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO APRESENTADOS NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL.BAIXA DE GRAVAME E DAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSIDERANDO NÃO TER O EXEQUENTE APRESENTADO O ORIGINAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEQUER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FOI EXTINTA COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR APENAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR DUPLICIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM TAIS VERBAS.RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurea Aparecida Colaço da Silva (OAB: 129218/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Sala 702 - 7º andar