1006983-08.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006983-08.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Anderson Gonçalves Teixeira e outro - Apelado: F & R Engenharia e Negocios Imobiliarios Ltda e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA APLICAR O INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUTORES ALEGAM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REQUEREM RECONHECIMENTO DE MORA DA CONSTRUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA A ENTREGA DO IMÓVEL AO REGISTRO DO FINANCIAMENTO, E (II) A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR MORA E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE VINCULA A ENTREGA DO IMÓVEL AO REGISTRO DO FINANCIAMENTO É NULA, POIS TRANSFERE AO CONSUMIDOR RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL, VIOLANDO O CDC.4. A MORA DA CONSTRUTORA É CONFIGURADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DEVENDO SER INDENIZADA COM BASE NO IPCA E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA PAGOS INDEVIDAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, INDENIZAÇÃO POR ATRASO E SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA QUE VINCULA ENTREGA DE IMÓVEL AO FINANCIAMENTO É NULA. 2. MORA DA CONSTRUTORA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO XII; ART. 51, INCISO IV E § 1º, INCISOS I E II; ART. 6º, INCISO III.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Dênis de Jesus de Souza (OAB: 400832/SP) - 4º andar