Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO
Nº 1006982-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lilian Aparecida de Siqueira - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso extraordinário de fls. 210-218. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - 1º andar