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TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1006982-05.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rubens Albert Tanus Dal Molin - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Nota de Cartório: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, requeira o autor o que de direito para prosseguimento do feito, observando o procedimento que consta no(s) Comunicado C.G. n.º 1789/2017, publicado em 02/08/2017, Provimento C.G. n.º 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.), Provimento C.G. n.º 60/2016, publicados no D.J.E. de 04/04/2016 e Resolução 76 do C.N.J., ficando ciente de que no silêncio, os autos serão arquivados definitivamente. - ADV: HARLEY PINOTTI (OAB 188489/SP), CLÁUDIA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39206/SP)
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