1006974-56.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível

Processo 1006974-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MRV Engenharia e Participações S/A - Leonardo da Silva Pinheiro e outro - Ante o exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 250/251, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao executado Leonardo da Silva Pinheiro, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) AFASTAR a determinação de recolhimento de custas imposta ao executado na r. sentença de fls. 241, ficando suspensa sua exigibilidade nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) DETERMINAR à Serventia que proceda à expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor das partes, observando-se estritamente os formulários e dados bancários encartados às fls. 253 e fls. 256. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)