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TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-94.2026.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato Verbal de Cessão/Arrendamento de Estabelecimento Empresarial cumulada com Reintegração de Posse, Restituição de Bens Móveis e Cobrança Requerentes: Valéria Rodrigues Marques e JS Mercado e Conveniência Ltda. Requeridos: Darcedite Soares Rocha e Kauanne Delera Pereira Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido à autora para manifestar-se quanto ao inteiro teor da petição e documentos inclusos (Num. 246930816), com subsequente conclusão para deliberação acerca das arguições da parte requerida. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Processo nº: 1006970-94.2026.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o(s) documento(s) juntado(s) na petição do id 246930816 e seus anexos (art. 437, § 1º, CPC). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC
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