Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1006968-65.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA APELANTE: BRUNA APARECIDA SANTOS BASILE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB SP351129) APELADO: EVALDO GLICERIO CAMPOS BATISTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA (OAB SP364758) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Votante: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Votante: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS Votante: Desembargadora ANA PAULA CORRÊA PATIÑO
TJSP · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1006968-65.2025.8.26.0224/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006968-65.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS APELANTE: BRUNA APARECIDA SANTOS BASILE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB SP351129) APELADO: EVALDO GLICERIO CAMPOS BATISTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA (OAB SP364758) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA, QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO E DA POSSE LEGÍTIMA, INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO E CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO OCORREU ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONLUIO OU FRAUDE À EXECUÇÃO; E (III) SABER A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO OCORREU ANTERIORMENTE À PENHORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO E IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE APENAS PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CONJECTURAS OU A CIRCUNSTÂNCIA DE DIVERSOS ADQUIRENTES SEREM REPRESENTADOS PELA MESMA ADVOGADA. 5. INCUMBIA À EMBARGADA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONLUIO, SIMULAÇÃO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO OU AQUISIÇÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ E AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA FRAUDE À EXECUÇÃO, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, CONLUIO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A FRAUDE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CIRCUNSTÂNCIAS DESPROVIDAS DE APTIDÃO PROBATÓRIA. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO EXEQUENTE QUANDO DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO ANTERIOR E A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal