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1006968-61.2026.8.13.0525

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006968-61.2026.8.13.0525/MG AUTOR: F1 EVOLUCAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA (OAB MG146074) DESPACHO Vistos, Baixo os autos em diligência. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual abusividade das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Int.

    Fonte oficial

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