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1006953-34.2026.8.13.0027

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Betim · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006953-34.2026.8.13.0027/MG AUTOR: ECOTEC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): MAXWELL BOAVENTURA BARBOSA (OAB MG122298) DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o requerimento de citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp, porquanto inexiste previsão legal para a realização do ato citatório nessa modalidade. Da mesma forma, indefiro o requerimento para consulta de endereço da ré nos sistemas conveniados, tendo em vista que cabe à parte exequente informar os dados essenciais à propositura da ação, não cabendo ao Poder Judiciário administrar os interesses da credora, a quem cumpre diligenciar para obter as informações necessárias ao andamento do feito. Aliado a isso, a parte autora também não demonstrou o esgotamento das tentativas empenhadas por ela na localização de endereço da parte executada. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço, inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação e, em seguida, cite-se o réu. Caso contrário, concluso. I.C. Betim, data da assinatura digital.

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