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TJSP · Foro de Barretos - 2ª Vara Cível
Processo 1006951-86.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangelaine de Souza - Prefeitura Municipal de Barretos e outros - Processo nº 2023/001990 Vistos. Providencie a Serventia a imediata alteração do presente feito para o subfluxo 'Fazenda Pública'. Considerando que a competência da fazenda pública não está apta a tramitar perante o Eproc, providencie a parte autora a distribuição da carta precatória de fls 340/341 junto ao juízo deprecado, através do E-SAj, instruindo-a com as peças processuais pertinentes, juntando aos autos o comprovante de distribuição no prazo de dez dias. Intime-se. Barretos, 08 de setembro de 2026. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601/SP)
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