1006951-23.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006951-23.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Regina dos Santos - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.359 DO STF. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO OBJETO DO INCIDENTE VINCULANTE INVOCADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO, SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. CONTROVÉRSIA DE FUNDO QUE NÃO VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO OU SOBRE OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO, MAS SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE VANTAGEM JÁ INCORPORADA, CONVERTIDA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE, EM TODA A SUA EXTENSÃO, DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. EVENTUAL OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISOS X E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE APRESENTA APENAS REFLEXA OU INDIRETA, A DEPENDER DA PRÉVIA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL, ATRAINDO OS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 24 E 41 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE SEM LASTRO LEGAL, MAS DE APLICAÇÃO DE REGRA JÁ EXISTENTE E DE TESE VINCULANTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607