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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1006950-19.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Município de Santa Albertina - Recorrida: Silmara Cristina Rodrigues - Advogada: Silmara Porto Penariol (OAB: 190786/SP) - Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Soc. Advogados: Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.