1006947-50.2024.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível

Processo 1006947-50.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L - Espólio de Sheley de Oliveira Trino - Wanessa Vitória Aragão Reis - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e acrescentar ao dispositivo da sentença proferida na Mov. 67 o item "h", que passa a vigorar com o seguinte teor: h) AUTORIZAR a compensação e dedução, sobre o montante apurado para restituição ao espólio réu, dos débitos tributários municipais (IPTU e taxas correspondentes), bem como de eventuais contas de consumo de serviços públicos essenciais incidentes sobre o imóvel, que tenham vencido durante o período de posse do adquirente até a data da efetiva reintegração da autora na posse direta do bem, desde que comprovado o respectivo inadimplemento ou a quitação suportada pela promitente vendedora. Ficam integralmente ratificados e inalterados os demais termos e fundamentos da sentença embargada (Mov. 67), inclusive quanto à retenção de 25% dos valores contratuais pagos, forma de restituição em parcela única, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso, juros legais de mora incidentes do trânsito em julgado na forma da Lei nº 14.905/2024, apuração das benfeitorias em liquidação por arbitramento e distribuição dos encargos sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), EDSON BELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 262988/SP), JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB 470488/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP)