2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006939-93.2026.8.13.0433/MGREQUERENTE: NILMA CUNHA FELIPE DE MELO ADVOGADO(A): NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
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Processo 1006939-93.2026.8.13.0433
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- TJMG
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- 2026-09-16
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