1006930-41.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

Processo 1006930-41.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Matheus Casimiro Barbosa e outro - Vistos. Fls. 76/77: A parte executada é empresário ou comerciante individual, não havendo, propriamente, duas pessoas distintas. O empresário simplesmente atuava sob nome fantasia, de forma que o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Neste sentido, a jurisprudência: SOCIEDADE - personalidade jurídica - Cabimento - Rejeição do incidente - Executada não é pessoa jurídica, mas empresária individual - Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido diferenciá-las, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal - O empresário individual nada mais é que pessoa natural que exerce a atividade empresária nos termos do art. 966 do CC, não tem personalidade jurídica, no seu sentido estrito, tampouco patrimônio separado ou limitação da responsabilidade, respondendo o seu patrimônio pessoal indistintamente pelas suas obrigações civis ou comerciais - Manutenção, por outros fundamentos, da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2337221-70.2024.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Sumaré; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; Data do julgamento: 11/11/2024). Isto posto, defiro a inclusão de MATHEUS CASIMIRO BARBOSA no polo passivo. Promovi as anotações pertinentes. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, devendo promover o complemento das custas para realização das busca pretendida, além de trazer a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO (OAB 438216/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)