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Processo 1006924-51.2026.8.13.0134

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006924-51.2026.8.13.0134/MG REQUERENTE: SIMONE SEVIDANES PINHEIRO DE ASSIS ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG105219) ADVOGADO(A): ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES (OAB MG204457) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica a parte intimada para impugnar a contestação apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

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