2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006922-37.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMARIO DA SILVA BARRETO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELBER DE AMORIM BARRETO - BA80236 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, a perícia médica (id. 227697521) constatou que o Autor apresentou ureterolitíase bilateral recorrente (CID N20.1), tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, decorrente do tratamento e do período de recuperação pós-operatória, com início em 04/07/2025 e cessação em 02/12/2025. Entretanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado e a carência na data do início da incapacidade. O reingresso ao Regime Geral da Previdência Social ocorreu em 21/08/2025, conforme registro no Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 2278791228). Consequentemente, a incapacidade, que se deu em 04/07/2025, foi, portanto, preexistente ao reingresso ao RGPS, o que leva o Autor a não fazer jus ao benefício, nos termos do parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 59.(...) § 1ºNão será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Nesses termos, as provas dos autos demonstram que a parte autora não preencheu todos os requisitos para concessão do benefício, o que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidosformulados na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitoria da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)