1006921-37.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006921-37.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Marcelo Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ensino Universitário Franchising Participações Ltda - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DANOS MORAIS FATOS INCONTROVERSOS QUE CELEBRADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E QUE O AUTOR PEDIU A RESCISÃO CONTRATUAL, NO MÊS SEGUINTE ABUSIVA A MULTA CONTRATUAL (20% DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO) CABÍVEL A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA PARA 10% DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO (O QUE IMPÕE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 918,00 PELA REQUERIDA) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO VALOR DA CAUSA: R$ 11.440,00 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER O DISTRATO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2025, PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 918,00, ARCANDO CADA PARTE COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA (FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA CADA QUAL) DIMINUTO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR EM 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Carmen Franco (OAB: 477458/SP) - Giovana do Prado Marangoni Angare Pedroso (OAB: 473453/SP) - 5º andar