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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006920-62.2026.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.H.G. - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (fls. 35), Homologo por sentença o acordo entabulado pela partes (fls. 01/07 e 20/21) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada alimentos e regulamentação de guarda e visitas, formulada por Fernando Henrique Georgeto, Sheila Guedes de Oliveira e Liz Guedes Georgeto, representada por sua genitora, com fundamento no artigo 487, III do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP), ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP), ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP)