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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1006913-86.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Plano Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrente: Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Recorrida: Erika Adriana de França Silva - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 800. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Henrique Martins Cabral (OAB: 531792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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