1006913-54.2023.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006913-54.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: J. S. M. e P. - Apelada: M. E. A. de C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADORA QUE RECEBEU ORDEM JUDICIAL PARA PROCEDER AO DESCONTO E REPASSE DOS VALORES À ALIMENTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CONTROVÉRSIA FUNDADA EM CONDUTA PRÓPRIA DA EMPRESA, CONSISTENTE NO ALEGADO REPASSE INCOMPLETO DOS VALORES DESCONTADOS DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A APELAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS NOVOS PROVA PRODUZIDA QUE EVIDENCIA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE E AQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS À BENEFICIÁRIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE INTEGRAL DAS QUANTIAS DESCONTADAS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DESTINADA A MENOR DE IDADE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 MANTIDA POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - Kirye Brunna Menezes Ferreira Passos (OAB: 423148/SP) - Roberto de Assis Ferreira Passos (OAB: 415493/SP) - Rogério de Assis Ferreira Passos (OAB: 382363/SP) - 4º andar