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Processo 1006905-88.2023.4.01.3700

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3278146/MA (2026/0204953-3) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:ABBEVILLE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS:JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA013257 KLAUDIA COSTA DAS NEVES - MA014701 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança

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