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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1006905-48.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Elisangela Maciel da Rocha Amorim - Vistos. Expeça-se de honorários parciais (30%), nos termos do convênio OAB/DPE. O interessado deverá promover a impressão diretamente do sistema e-Saj, independentemente de nova intimação. O remanescente será expedido ao término da execução. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), AMAURI DE SOUZA (OAB 307211/SP)
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