Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível
Processo 1006904-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdenice Dias da Silva - Carlos Alberto Rodrigues Junior - - INSTITUTO RESTAURAÇAO - Na esteira do venerando acórdão de fls. 277/28, concedo o prazo de 15 dias para a parte requerente da gratuidade apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial:a)os comprovantes de todo o faturamento nos últimos três meses;b)pesquisa REGISTRATO https://registrato.bcb.gov.br/ junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do requerente da gratuidade;c)os três últimos extratos detodasas contas bancárias e aplicações financeiras que possui.d)as três últimas faturas detodosos cartões de crédito que mantém; e) comprovação de despesas mensais; f) quaisquer outros documentos que demonstrem sua real situação financeira e patrimonial,sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Após tornem conclusos para a decisão sobre a questão, juntamente com o saneamento ou prolação de sentença, conforme o caso. - ADV: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), LOHAYNNE SARDINHA MOREIRA (OAB 236108/RJ), LOHAYNNE SARDINHA MOREIRA (OAB 236108/RJ)