1006901-75.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006901-75.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. de S. B. do E. de S. P. - S. - Apelado: T. T. de S. C. LTDA - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUTORA - ALEGAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM DATA PRETÉRITA AO DÉBITO COBRADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL, DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RÉ - COBRANÇA DAS CONTAS EM NOME DA AUTORA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS REGISTROS INTERNOS - ADMISSIBILIDADE AINDA DO FATURAMENTO PELA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 1º, DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009 - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - RÉ - REALIZAÇÃO DO PROTESTO - CONDUTA PAUTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.APELO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sandro Aparecido Rodrigues (OAB: 117605/SP) - 3º andar