2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006899-89.2024.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Ednilson de Oliveira Donghi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA 1.076 DO STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DIANTE DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO E DO BAIXO VALOR DA CAUSA, CONFIGURA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO E CONSIGNOU QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE A R$ 176,90 E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A R$ 353,80, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076. 5. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E PRETENDE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sala 702 - 7º andar