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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006897-82.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Laís de Oliveira - Prefeitura Municipal de Santos - - Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e Ambiente do Trabalho de Santos - Degepat - Assim, diante do acima exposto, DENEGO A SEGURANÇA, confirmando o indeferimento da liminar, ficando o mérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela impetrante, as quais já foram recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). A Procuradoria do Município será intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico e a autoridade coatora deverá ser intimada pessoalmente por mandado. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DAISY HIROMI CABRAL (OAB 426146/SP), DAISY HIROMI CABRAL (OAB 426146/SP), CAROLINA GOMES DE CARVALHO (OAB 394752/SP)
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