2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006897-71.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Zenilda Disperati de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSUFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA É INSUFICIENTE, POIS A ADESÃO FOI OFERECIDA EM TERMOS GENÉRICOS, COM FALA ACELERADA E SEM ÊNFASE AOS VALORES, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE DO IDOSO. O IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) FIRMOU TESE DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A REPETIÇÃO DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar