1006888-37.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Cível

Processo 1006888-37.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - CM Partners Consultoria Empresarial Ltda - Maré Cubatão Comércio de Fertilizantes Eireli - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Valorem Fidc Multisetorial - Ante o exposto, DEFIRO o levantamento, em favor da exequente, da quantia de R$ 41.186,52, acrescida dos rendimentos da conta judicial, mediante o MLE já apresentado, observadas pela serventia as cautelas de praxe. DEFIRO igualmente o levantamento da quantia de R$ 35.390,66, acrescida dos rendimentos, determinando, porém, que a serventia, previamente ao cumprimento do MLE, certifique o andamento atualizado do Agravo de Instrumento nº 2189311-68.2026.8.26.0000. Inexistindo decisão superveniente atribuindo efeito suspensivo ou expressamente obstando o levantamento, expeça-se o competente MLE. INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração para que a penhora passe a incidir sobre 5% do faturamento bruto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida quanto à constrição de 5% do faturamento líquido mensal, devendo o administrador-depositário observar rigorosamente o comando anteriormente fixado, apresentando os balancetes pertinentes e promovendo os depósitos mensais, na forma do art. 866, § 2º, do CPC, sem prejuízo de futura reavaliação do percentual ou da base de cálculo à vista dos resultados concretamente obtidos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELI CRISTINE BRANCO PERES GRIFONI (OAB 427431/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)