1006885-64.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006885-64.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evelyn dos Santos Almeida - Melissa dos Santos Almeida - - Elis dos Santos Almeida - - Luciene Aparecida dos Santos - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 501/514, apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de A.L.A. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Nos termos do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, se o caso. Com o trânsito em julgado e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP), expeçam-se os MLEs, cujos formulários deverão ser enviados pelo patrono, e o formal de partilha com a disponibilização da senha de acesso nestes autos, nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ, intimando-se os interessados para que providenciem o seu encaminhamento ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Aguarde-se o cumprimento desta pelo prazo de 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP)