1006882-89.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006882-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Silvia Helena Barbosa Binoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTICULAR CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ, VISANDO AO DIREITO AO AGENDAMENTO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE "CIRURGIA GINECOLÓGICA ENDOMETRIOSE", ALÉM DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E EXAMES PRÉ-CIRÚRGICOS, INCLUINDO ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL COM PREPARO INTESTINAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR O AGENDAMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUI A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO. EXCESSIVA DEMORA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO AGENDAMENTO E À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE JUSTIFICA, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.V. TESE DE JULGAMENTO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA PACIENTES COM CONDIÇÕES GRAVES, EM TEMPO RAZOÁVEL, COMO DECORRÊNCIA DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, 196 E 198; LEI 8.080/1990, ART. 6º, I, D.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1506552-98.2025.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500955-93.2025.8.26.0223, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048391-69.2024.8.26.0602, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) (Procurador) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - 1º andar