1006878-34.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006878-34.2025.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Ituran Serviços Ltda. - Embargdo: Jose Higino Silva Junior - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA. INOPERÂNCIA TÉCNICA DO SISTEMA DE RASTREAMENTO CONSTATADA LOGO APÓS O CRIME, CUJA AUSÊNCIA DE SINAL IMPEDIU O RESGATE ÁGIL E SEGURO DA MOTOCICLETA PELAS EQUIPES DE BUSCA. LOCALIZAÇÃO TARDIA DE FRAGMENTOS DE CARENAGEM DO VEÍCULO DESMANCHADO QUE NÃO EXIME O DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE O PREJUÍZO PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO VÍCIO OPERACIONAL DO PRODUTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE DIRECIONADA AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO POR FORÇA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Penna Neves (OAB: 235026/SP) - Guilherme Fernandes Pinhal (OAB: 479398/SP) - 5º andar