Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
CJF · PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1006877-16.2020.4.01.3801/MG REQUERENTE: JOSE DE PAULO TEOFILO ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, e conforme decisão proferida pelo Ministro Presidente da TNU em feito similar, objeto do Processo Piloto n. 0002148-29.2022.4.05.8312, devolvo os presentes autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento da tramitação até o julgamento do Tema 384 da TNU e posterior confirmação, retratação ou adaptação do acórdão recorrido à tese que vier a ser fixada. Questão submetida a julgamento: "Saber se a complementação de contribuições vertidas tempestivamente em alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de microempreendedor Individual – MEI, autoriza a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a DER, ou se o termo inicial deve ser a data do efetivo pagamento da complementação."
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal