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Publicações do processo
1006876-64.2026.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1006876-64.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jonas Basilio Barbosa - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Jonas Basilio Barbosa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida às obrigações de incluir na base-de-cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia devidos à parte autora as verbas intituladas Bonificação por Resultados, bem como de pagar-lhe o valor das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: MATHEUS HENRIQUE USTULIN (OAB 464887/SP)
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