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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006872-86.2024.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Incorporadora Goulartense Ltda - - Elaine Cristina Silva Canducci Molina - - Enrico Santos Canducci Molina - - Franco Santos Canducci Molina - - Valentina Santos Canducci Molina - - Roberta Contiero Canducci Molina e outro - Vistos. É caso de produção de prova pericial. Nomeio como perito a Sra. a Sra. Sibila Corral de Arêa Leão Honda, arquiteta e urbanista, com habilitação neste Juízo, para a produção de prova pericial, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cargo da parte autora, fixando um prazo de 05 (cinco) dias para depósito. Compete às partes, em 05 (cinco) dias, promover a indicação de assistentes técnicos e formularem quesitos, vindo depois os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, será o Sr. Perito cientificado da nomeação e para designar data e local para a perícia. Int. - ADV: JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP), JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP), ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB 137768/SP), JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE (OAB 297263/SP)