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TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006868-66.2026.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.J.V. - - L.S.L. - - A.S.J.V. - Para expedição de ofício à empregadora do requerente para implantação dos descontos a título de alimentos, as partes deverão informar os dados bancários para depósito. - ADV: MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP)
TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006868-66.2026.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.J.V. - - L.S.L. - - A.S.J.V. - Vistos. Os requerentes pediram divórcio direto consensual. O Ministério Público manifestou-se (fls. 29). É o sucinto relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil de 2002 c.c o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988 (conforme alteração da Emenda Constitucional 66/2010). Diante do exposto, homologo o acordo constante da inicial (fls. 1/5), e, em consequência, decreto o divórcio do casal Lucas Jeronimo Vicente e Larissa dos Santos Lima, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida. Homologo a desistência do prazo recursal. Transitada em julgado nesta data, valendo esta como certidão. Expeçam-se os competentes mandados e ofícios. Expeça-se Carta de Sentença, se necessário. Arquive-se, oportunamente. P.R.I.C - ADV: MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP)
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