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TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível
Processo 1006864-13.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mariza Alves de Oliveira - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a r. sentença. INTIME(M)-SE o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias providencie a apresentação de cálculo do débito, em execução invertida. Também, se o caso, informe o INSS se há débitos compensáveis nas condições estabelecidas no § 9º do artigo 100 da CF, conforme termos da Resolução CNJ nº. 115/2010. Oportunamente, se de acordo a autora com o valor do débito, expeça-se ofício requisitório. Intime-se. - ADV: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP)
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