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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006859-70.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Cynara Cristina Santos de Lima - Ante o exporto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de São Paulo providencie à autora o tratamento fisioterapêutico prescrito, compreendendo avaliação funcional, fortalecimento muscular, treino de marcha, manejo da dor e programa de reabilitação motora, no prazo de 05(cinco) dias. O cumprimento poderá ocorrer mediante disponibilização de vaga na rede pública ou custeio de atendimento particular ou conveniado, conforme a disponibilidade administrativa. Fixo multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de posterior revisão. As tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, facultando-se ao(à) advogad(a) do(a) autor(a), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade competente. Cite-se e intime-se. Santos, 04 de setembro de 2026. - ADV: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP)
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