1006857-37.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1006857-37.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Daniela Gonçalves de Castro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a (Casas Pernambucanas) - Estatui o art. 1.007, caput, do CPC que no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso, a impugnação à justiça gratuita formulado pela apelada foi acolhida pela decisão de fls. 498/500, com revogação do benefício. Interposto agravo interno (fls. 502/512), veio contraminuta (fls. 532/535), sendo negado provimento ao recurso pelo acórdão de fls. 539/543. Pela decisão de fl. 547 foi determinado o recolhimento de todas as custas que deixou de adiantar no processo (CPC, art. 100, parágrafo único), além do preparo recursal, equivalente a 4% do valor atualizado da causa sem atendimento (certidão de fl. 550). A apelação, em tais condições, não pode ser conhecida, uma vez que, à vista do que antes decidido, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, era indispensável recolhimento do preparo do que não ocorreu. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, primeira figura, do CPC, o recurso é inadmissível e não conhecido, sendo a este negado seguimento por decisão monocrática. Int. - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Advs: Sara Elen Neves Veiga (OAB: 416501/SP) - Érika Risso Pires (OAB: 440742/SP) - Fábio Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 365169/SP) - 3º andar