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TRF6 · 4ª Turma · Outros
4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1006854-03.2023.4.06.3809/MG (Pauta: 442) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: SUPERMERCADO MENEIZAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Presidente
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