1006852-07.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível

Processo 1006852-07.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José da Silva - Karine Beatriz Bezerra - - Carlos Daniel de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao requerido Carlos Daniel José da Silva, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido com relação à requerida Karine Beatriz Bezerra, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora, desde o ato ilícito. A correção monetária observará o índice IPCA e os juros de mora, corresponderão à Taxa SELIC deduzido o índice IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FRANCINE DE SELES DA SILVA (OAB 428731/SP), ANA PAULA FURTADO MARI (OAB 437540/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)