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Publicações do processo
1006850-29.2026.8.13.0479
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Outros
Processo 1006850-29.2026.8.13.0479 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Passos na data de 31/08/2026.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006850-29.2026.8.13.0479/MG AUTOR: JAMILA SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): GERALDO FANI DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG132554) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) AUTOR: HENRIQUE BRIGAGAO VASCONCELOS ADVOGADO(A): GERALDO FANI DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG132554) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) AUTOR: ALICE BRIGAGAO VASCONCELOS ADVOGADO(A): GERALDO FANI DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG132554) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) DESPACHO Vistos, etc. Considerando que um dos pedidos desta ação é a revisão dos reajustes da mensalidade de plano de saúde da titular de Jamila Souza Gonçalves, esta deve igualmente compor o polo ativo da demanda na qualidade de parte, e não somente como representante das crianças. Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, e, por conseguinte, a regularizar a representação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Outrossim, tendo sido postulada a gratuidade de justiça, e considerando que, in casu, da análise dos documentos trazidos aos autos, não se constata, a priori, a condição de miserabilidade da parte a ensejar-lhe a concessão da gratuidade de justiça, deve lhe ser concedida a oportunidade de trazer aos autos elementos outros a comprovar sua alegação. Dessa forma, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo. Desta feita, intimem-se os postulantes para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção, sob as penas da lei, e de eventual cônjuge ou companheiro; e) cópias das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observado o endereço residencial informado nos autos); f) certidão atualizada de propriedade de imóvel(is) e veículo automotor. Com o integral cumprimento, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica.
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