1006848-31.2025.8.26.0609

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1006848-31.2025.8.26.0609/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: MARIA DO CARMO DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIDO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (TEMA 1.198/STJ E ENUNCIADOS NUMOPEDE/TJSP). IMPUTAÇÃO DE CUSTAS E SANÇÕES AO PATRONO (ART. 104, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA E POR SEU PATRONO (TERCEIRO PREJUDICADO) CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) ANTE A INÉRCIA EM REGULARIZAR A PROCURAÇÃO E RATIFICAR A OUTORGA EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO O ADVOGADO PESSOALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ PARA EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO PATRONO EM CASO DE REITERADA DESOBEDIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER QUANTO ÀS SANÇÕES PESSOAIS (ART. 996, CPC). 2. CONSTATADOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMO EXIGIR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ATOS DE RATIFICAÇÃO (TEMA 1.198/STJ E ENUNCIADO 5/NUMOPEDE). 3. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO OBSTA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO QUANTO AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E PENALIDADES (ART. 104, § 2º, CPC E ENUNCIADOS 12, 13 E 15/NUMOPEDE). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida e na íntegra a r. sentença proferida pelo D. Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.