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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006846-27.2024.8.26.0664/SP AUTOR: GISLAINE GIANINI PEREIRA ADVOGADO(A): ALINE MARIA GIANINI MANTOVANI (OAB SP480890) RÉU: EDIFIC COSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): RENAN WICHER GARCIA (OAB SP355577) RÉU: LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN WICHER GARCIA (OAB SP355577) RÉU: HOMERO DE CARVALHO SANTARELLI ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO NARDARI (OAB SP315148) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ BRÁZ (OAB SP318964) DESPACHO/DECISÃO A parte autora deverá iniciar ao cumprimento de sentença, observando-se as orientações do Infoeproc n.º 17 (Cumprimento de Sentença no e-SAJ – TJSP) conforme determinado no evento 147, DOC1. Ao distribuir o cumprimento de sentença, deverá o exequente cadastrar corretamente a parte executada e o respectivo patrono, tal como qualificados no processo de conhecimento, de modo a viabilizar as intimações eletrônicas e o regular andamento da fase executiva. Caso o sistema não permita o cadastramento do patrono do executado no ato da distribuição, deverá o exequente, ao requerer o início do cumprimento de sentença, solicitar expressamente à serventia a respectiva inclusão, fornecendo os dados qualificadores do advogado necessários para tanto (nome completo, número de inscrição na OAB). A omissão no cadastramento da parte executada e/ou de seu patrono impede a geração automática da intimação pelo sistema, além de prejudicar a celeridade do andamento processual e a automatização das intimações. Após, expedir o MLE conforme evento 147, DOC1, arquive-se. Int.
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