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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1006841-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalila Moreira Leite de Melo - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao necessário para regularização da obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Havendo insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
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