1006839-45.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões

Processo 1006839-45.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Fixação - A.B.P.L. - K.B.S. - Vistos. Verifica-se que os alimentos pleiteados são compatíveis com a obrigação alimentar normalmente fixada em ações desta natureza, conforme jurisprudência dominante. Contudo, considerando-se que o alimentante sustetna que não tem condições de pagar em favor da menor os alimentos fixados às folhas 19/20 (em montante equivalente a 1/3 do salário mínimo federal), sob fundamento que exerce atividade informal, observando-se também a cota ministerial de folhas 154, concedo-lhe o prazo de dez dias para que junte aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos seis meses anteriores de todos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), ELAINE MARTA RORATO (OAB 440053/SP)