1006837-02.2025.8.26.0609

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006837-02.2025.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Pedro Silva Lopes de Olviveira - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL PROFISSIONAL DE INSTAGRAM DESATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PLATAFORMA QUE ATRIBUIU AO USUÁRIO VIOLAÇÃO GRAVE AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE, RELACIONADA A CONTEÚDO DE EXTREMA GRAVIDADE, MAS NÃO INDIVIDUALIZOU O CONTEÚDO SUPOSTAMENTE IRREGULAR NEM APRESENTOU PROVA TÉCNICA MÍNIMA, URL, DATA, MÍDIA, DENÚNCIA, RELATÓRIO DE MODERAÇÃO OU HISTÓRICO APTO A JUSTIFICAR A PENALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA LEGITIMAR A DESATIVAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS, COM RELEVANTE NÚMERO DE SEGUIDORES, O QUE AFASTA A TESE DE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Sala 702 - 7º andar