1006836-94.2022.8.11.0041

Intimação

TJMT · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1006836-94.2022.8.11.0041. APELANTE: MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, ELFA MEDICAMENTOS LTDA, NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, ELFA MEDICAMENTOS LTDA, ELFA MEDICAMENTOS S.A, NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A., G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA APELADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELFA MEDICAMENTOS LTDA. e outras, no qual foi reconhecida, em sede recursal, a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, mediante aplicação da modulação estabelecida no item III do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar a decisão monocrática e reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação às impetrantes. Há nos presentes autos depósito judicial no valor de R$ 6.304,57 (seis mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos). A parte impetrante apresentou os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico, requerendo o levantamento integral dos valores depositados judicialmente. A petição informa conta bancária de titularidade de Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda., uma das impetrantes. Diante do reconhecimento da inexigibilidade da exação referente ao exercício de 2022, não subsiste fundamento para manutenção do numerário vinculado ao processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento. DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, para levantamento do depósito judicial no valor de R$ 6.304,57 (seis mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos decorrentes da aplicação financeira, se houver, em favor de MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ n 25.211.499/0001-07, mediante transferência para os dados bancários informados (Id. 232388296). Expeça-se o necessário. Após, CONCLUSOS para conferência e assinatura do alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR JUIZ DE DIREITO