Processo 1006833-67.2025.8.26.0381

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006833-67.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Genival Teixeira de Carvalho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE PRELIMINAR. TEORIA DOS PRECEDENTES. INSTITUTO DO OVERRULING. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. EXAME CONJUNTO. 2. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO OCUPACIONAL. 3. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS EM COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E MEMBRO INFERIOR. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA. EXAME FÍSICO SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. TESTES ESPECÍFICOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA Nº 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR: QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE PRELIMINAR. TEORIA DOS PRECEDENTES, INSTITUTO DO OVERRULING E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL, PORQUANTO RELACIONADAS À VALORAÇÃO DA PROVA E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. EXAME CONJUNTO.2. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91). BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DE 26/9/2024 A 14/1/2025, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO CID-10 M51.9 (TRANSTORNO DE DISCO INTERVERTEBRAL NÃO ESPECIFICADO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO OCUPACIONAL NECESSÁRIO À ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO INDEVIDA.3. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS EM COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E MEMBRO INFERIOR. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA. EXAME FÍSICO SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DOS SEGMENTOS AVALIADOS. AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA E TESTES ESPECÍFICOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA Nº 416/STJ QUE ADMITE GRAU MÍNIMO DA LESÃO, MAS PRESSUPÕE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A DESPEITO DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, O LAUDO PERICIAL ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR ASSISTENTE TÉCNICO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PEDIDO REJEITADO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB: 180801/SP) - 1° andar

2026-09-01 · TJSP

DESPACHO Nº 1006833-67.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Genival Teixeira de Carvalho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1006833-67.2025.8.26.0381 Relator(a): RICHARD PAE KIM Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 161 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB: 180801/SP) - 1° andar